Ação Civil Pública é de iniciativa do Ministério Público Estadual, e foi proposta em 2011. Com decisão de regularizar área, entendimento é de que processo judicial perde o objeto, o que evita remoção de 300 famílias que vivem no local, há mais de quatro décadas. Prefeito reúne equipe no Paço, e tranquiliza moradores, ao garantir que gestão municipal trabalha para normalizar situação no bairro. “O que for melhor para Goiânia, será feito, para que vocês tenham qualidade de vida e direito à moradia”, destaca
O prefeito Rogério Cruz, anunciou, nesta quarta-feira (21/12), a tomada de medidas administrativas para regularização de ocupações de áreas públicas, no Setor Urias Magalhães, a fim de evitar que famílias sejam removidas, conforme decisão judicial, a partir de Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público, em 2011.
“Quero deixar bem claro, principalmente aos moradores do Setor Urias Magalhães, que nós estamos trabalhando em decisões jurídicas seguras para que, a cada dia mais, possamos acrescentar moradia para a população de Goiânia. A Prefeitura de Goiânia trabalha para regularizar e garantir qualidade de vida e direito à moradia da população goianiense”, afirmou Rogério Cruz, após reunião no Paço Municipal com titulares de secretarias responsáveis pela regularização fundiária e habitação, bem como demais órgãos envolvidos.
O prefeito discutiu sobre a regularização de ocupações no Urias Magalhães, e outras áreas que estão na mesma situação, com os secretários municipais Carlin Café (Regularização Fundiária), Valfran Ribeiro (Seplanh), Robledo Mendonça de Farias (Defesa Civil), Luan Alves (Amma), Wellington Paranhos (GCM), Tatiana Accioly (Procuradoria-Geral) e Denes Pereira (Seinfra).
A procuradora-geral do município, Tatiana Accioly, afirma que a Ação Civil Pública é de iniciativa do Ministério Público Estadual, e foi proposta em 2011. Com a decisão do prefeito Rogério Cruz, de regularizar a situação da área, o entendimento é de que o processo judicial perde o objeto, o que evita a desapropriação da área do Urias Magalhães.
Em recado para tranquilizar as famílias que estão em situação irregular, particularmente aquelas do Urias Magalhães, Rogério Cruz reafirmou que a gestão municipal busca, sempre, um caminho jurídico seguro “a fim de garantir moradias às famílias em situação irregular, com a regularização e entrega de escrituras”.
Ciente da importância desse instrumento de política urbana, Rogério Cruz instituiu, em 2021, a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária. “Assim que assumimos a prefeitura, criamos uma pasta especialmente para essa questão. Antes, a regularização fundiária era tratada por uma diretoria, dentro de uma secretaria. Hoje, temos uma equipe completa só para estudar e cuidar desse assunto em todas as regiões de Goiânia”, destaca.
A regularização fundiária, na concepção do prefeito, é um instrumento que efetiva o direito à moradia e consagra ao cidadão melhor qualidade de vida. “Com a escritura em mãos, o proprietário tem seu imóvel valorizado, passa a contar com acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, além do reconhecimento oficial do endereço, entre outras conquistas”, pontua.
Titular da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, Carlin Café explica que a regularização de áreas do Setor Urias Magalhães se dará com base na lei nº 13.465/17, de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Trata-se do conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Carlin Café estima que 300 famílias vivam no local, na Rua Roraima, há mais de quatro décadas. “A regularização é uma determinação do prefeito Rogério Cruz, para trazer tranquilidade a todos que lá estão”, afirma.
Mil escrituras
No início de dezembro, Rogério Cruz entregou mil documentos de casas a moradores de mais de 20 bairros da capital, dentro do Programa Primeira Escritura. O ato marcou a conquista da posse definitiva dos lotes pelas famílias, que receberam o documento em mãos, durante cerimônia realizada no Paço Municipal.
“Essas famílias podem, a partir de agora, dormir mais tranquilas, com a certeza da posse definitiva de suas casas”, afirmou o prefeito, durante a cerimônia de entrega dos documentos, ao lembrar que, em um ano e meio de criação da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, 4,6 mil escrituras já foram entregues. “Trabalhamos em conjunto, Prefeitura de Goiânia, Câmara Municipal e população, para alcançar todos os bairros com a escrituração dos imóveis”, destaca.
Segundo o secretário extraordinário de Regularização Fundiária, Carlin Café, a meta é entregar, pelo menos, 80% dos 40 mil imóveis que precisam ser regularizados na capital. “É um compromisso e determinação do prefeito Rogério Cruz, que avança com esse trabalho em todas as regiões da cidade”, conclui.